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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:30
TRT-GO mantém sentença que condenou Frigorífico a entregar 30 casas populares
Turma ainda majorou o valor de multa de R$ 50 mil para R$ 100 ml reais em razão de irregularidades na segurança e condições de trabalho oferecidas aos empregados da empresa
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Março de 2017 - 16:51
Direito à alimentação adequada: o reconhecimento dos restaurantes populares como equipamento de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
O presente artigo traz em sua temática a abordagem do direito à alimentação adequada, visando ser o mesmo um direito social, implementado no artigo 6º da Constituição Federal, bem como, um direito fundamental, inerente à vida humana. Resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana, surgindo assim, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), abrangendo assim as suas dimensões, qualitativas, quantitativas e culturais. Ademais, a sua relação com a fome e a subnutrição que são encontradas atualmente em nosso país, de tal forma que haja desigualdades sociais em um país tão vasto e tão rico, surgindo assim, uma insegurança alimentar tão intensa, que afeta diretamente um número demasiadamente considerável de pessoas, que acabam passando por situações precárias, situações que contrapõem o preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tendo como principal objetivo do trabalho, a devida apresentação aos conceitos de segurança alimentar e seu surgimento na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, nº 11.346 de setembro de 2006, e dessa maneira, a devida posição do Estado quanto a sua aplicação e desenvolvimento quanto a problemática fome, que persiste em nosso convívio. Sendo que o Estado possui o dever de proteger, respeitar e promover políticas públicas como forma de erradicar a fome, desse modo efetivando a concretização dos direitos sociais e fundamentais que a alimentação de cada indivíduo tem o direito de adquirir. Destarte, a criação de programas como o Fome Zero (PFZ), e o Programa de Restaurante Popular (PRP), oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), que foram as primeiras ações de nutrição da população menos favorecida, e que ao longo dos anos obteve uma boa resposta. Sobretudo, resguardando e demonstrando os direitos primordiais que cada brasileiro possui, e muitas das vezes não sabem que tem, quanto a uma alimentação devidamente adequada, de forma protéica e acessível.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 10:02
Ações populares contra a privatização da Vale devem ser reunidas em uma única decisão pelo TRF-1ª Região.
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve julgar, em único acórdão, 25 ações populares conexas com o
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 14:00
Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos
Manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 14:25
Às vésperas do registro da candidatura de Lula, Cármen Lúcia defende Lei da Ficha Limpa
Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou iniciativas populares de participação na política durante evento em Brasília.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 10:15
PCC quer atuar na política
Organizações criminosas entendem como possível a eleição de representantes populares para a defesa de seus nefastos interesses
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 17:40
Estado deve pagar R$ 4 milhões à construtora
A construtora alegou situação de quase insolvência em razão de inadimplência remanescente de 2006, em construção de casas populares
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 13:00
Mutuários do SFH devem receber seguro
A Câmara acolheu o recurso movido por dez mutuários do SFH que adquiriam apartamentos populares com defeitos graves na edificação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 01:00
Sumário. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas.
Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.
A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2014 - 15:45
Deputado quer prioridade para processos que envolvam agentes públicos
Recentes manifestações populares são um termômetro de que a insatisfação contra a impunidade chegou a níveis insuportáveis
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 17:30
Prefeito de Canutama é processado por intimidar e constranger analistas do ICMBio
Servidores federais foram constrangidos em praça pública, insultados por populares, e intimidados a deixarem de cumprir o trabalho de fiscalização
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 13:00
Ações com mesmo objeto devem tramitar em juízo igual
Ações populares com o mesmo objeto devem tramitar no mesmo juízo, mesmo que a primeira ação já tenha sido apreciada
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Rádio que orienta público na defesa de seus interesses não pode ser calada
Locutores pediam que populares promovessem protesto defronte do prédio da prefeitura, como forma de
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 17:38
Advogado joga gasolina em mulher
No momento em que acendia o fósforo, o advogado foi contido por populares. Ao ser preso, Air entrou em luta corporal com os policiais
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Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:41
Advogada explica os tipos de licitações da administração pública brasileira
mais populares e despertam mais interesse de pessoas físicas e jurídicas
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 14:42
Bolsonaro diz que será 'difícil' para o Congresso aumentar valor do saque do FGTS
construção de casas populares, financiada em parte pelo FGTS, não será prejudicada.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 17:10
Vândalos são inimigos da democracia
Inimigos da democracia são os que utilizam os protestos populares legítimos, por causas justas
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Julho de 2013 - 13:10
As primeiras vitórias do povo nas ruas. Será?
Das grandes manifestações populares que tomaram conta das ruas nos últimos dias já surgiram alguns
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 09:18
Câmara dos Deputados conclui votação de projeto de lei que tipifica e criminaliza o terrorismo
Ausência de legislação sobre o tema deixava o país sob o risco de sofrer sanções internacionais. Projeto faz ressalva a manifestações populares